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1.      Constituição Federal (1988)

2.      Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça (1945)

3.      Convenções de Viena sobre: Relações Diplomáticas (1961);

4.      Convenções de Viena sobre Relações Consulares (1963); e

5.      Convenções de Viena sobre Direito dos Tratados (1969).

6.      Tratado para a constituição de um mercado comum - Mercosul (Assunção, 1991)

7.      Protocolo adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura institucional do Mercosul (Ouro Preto, 1994)

8.      Acordo constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC (Marraqueche, 1994)

9.      Memorando sobre solução de controvérsias - OMC (1994)

10.   ACCIOLY, Hildebrando e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva. Manual de direito internacional público. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

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